O que é Ficha de Emergência Mercosul?

Ficha de Emergência MERCOSUL

Obrigatoriedade a partir de 21 de maio de 2025

A partir de 21/05/2025, entra em vigor a exigência do novo modelo padronizado de Ficha de Emergência MERCOSUL para o transporte rodoviário internacional de produtos perigosos, conforme determina o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) da ALADI e a Resolução GMC/MERCOSUL nº 9/22.

Essa atualização visa padronizar os procedimentos de segurança e resposta a emergências entre os países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), promovendo maior proteção às pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio.

Principais exigências da nova ficha

• Uso do modelo oficial padronizado publicado pelo MERCOSUL.

• Documento deve acompanhar a carga durante todo o trajeto internacional.

• Redigida nos idiomas dos países de origem, trânsito e destino.

• Deve conter 15 seções obrigatórias, com dados técnicos, riscos, medidas de contenção e contatos de emergência.

• Entregue antes do embarque, junto à documentação da carga.

Penalidades por descumprimento

Empresas que não cumprirem essa exigência estarão sujeitas a retenções operacionais, impedimentos de transporte e sanções legais, conforme as legislações nacionais e acordos internacionais aplicáveis.

Esteja em conformidade!
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